Dispor sobre a redução da jornada de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias (PL 5312/2016)
Na Câmara dos Deputados, Fausto Pinato apresentou o PL 5312/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 9º-A da Lei nº 11.530, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a redução da…