Dispor sobre critérios de outorga, remuneração (PL 5931/2025)
Na Câmara dos Deputados, Fausto Pinato apresentou o PL 5931/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013, e a Lei nº 13.177, de 22 de outubro de 2015,…