Dispor sobre medidas protetivas contra a COVID-19, durante a vigência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN (PL 3415/2020)
Na Câmara dos Deputados, Fausto Pinato apresentou o PL 3415/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta os §§ 12 e 13 ao art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor…