Dispor sobre o fim da distinção entre elevador de serviço e elevador social, de modo a combater a discriminação racial no Brasil (PL 4710/2024)
Na Câmara dos Deputados, Fausto Pinato apresentou o PL 4710/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro), para dispor sobre o fim da distinção…