Dispor sobre o registro e a importação, por pessoa física, de medicamento órfão; a Lei nº 8.080 (PL 6607/2016)
Na Câmara dos Deputados, Fausto Pinato apresentou o PL 6607/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre o registro e a importação,…