Dispor sobre vistoria veicular obrigatória (PL 3507/2025)
Na Câmara dos Deputados, Fausto Pinato apresentou o PL 3507/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre vistoria veicular…
Na Câmara dos Deputados, Fausto Pinato apresentou o PL 3507/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre vistoria veicular…
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