Esclarecer que as alíquotas de ISS aplicáveis às sociedades de advogados optantes pelo Simples Nacional sejam fixas, conforme legislação municipal em vigor (PLP 49/2015)
Na Câmara dos Deputados, Fausto Pinato apresentou o PLP 49/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da…