Especificar a responsabilidade pela comunicação prévia da chegada da carga em caso de subcontratação e para dispor sobre o direito à estadia (PL 4562/2025)
Na Câmara dos Deputados, Fausto Pinato apresentou o PL 4562/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para especificar a responsabilidade pela…