Estabelece diretrizes para a concessão de anistia proporcional aos indivíduos condenados por participação nos eventos, considerando a gravidade das condutas praticadas (PL 1815/2025)
Na Câmara dos Deputados, Fausto Pinato apresentou o PL 1815/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece diretrizes para a concessão de anistia proporcional aos indivíduos condenados por…