Estabelecer a destinação de recursos provenientes da arrecadação de multas de trânsito a propostas educacionais (PL 6993/2017)
Na Câmara dos Deputados, Fausto Pinato apresentou o PL 6993/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito…