Estabelecer a oferta obrigatória de informações ao consumidor, sempre que houver a celebração, pela internet ou por outros meios eletrônicos (PL 9772/2018)
Na Câmara dos Deputados, Fausto Pinato apresentou o PL 9772/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Altera as Leis nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e…