Estabelecer critérios e limites aos descontos de mensalidades associativas nos benefícios previdenciários (PL 2328/2025)
Na Câmara dos Deputados, Fausto Pinato apresentou o PL 2328/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer critérios e limites…