Estabelecer preferência aos policiais quando da alienação de viaturas de seus respectivos órgãos de segurança pública na modalidade de leilão (PL 2329/2015)
Na Câmara dos Deputados, Fausto Pinato apresentou o PL 2329/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o § 8º ao art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art.…