Estabelecer que o valor máximo anual por unidade familiar a ser destinado para aquisição de alimentos (PL 125/2020)
Na Câmara dos Deputados, Fausto Pinato apresentou o PL 125/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera as Leis nº Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e nº 12.512, de 14 de outubro de 2011,…