Estender a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, dos 18 aos 21 anos (PEC 209/2016)
Na Câmara dos Deputados, Fausto Pinato apresentou o PEC 209/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o inciso V do art. 203 da Constituição Federal, para estender a garantia de um salário…