Estipular a suspensão e interrupção de prazos em decorrência de caso fortuito ou força maior (PL 2095/2020)
Na Câmara dos Deputados, Fausto Pinato apresentou o PL 2095/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para estipular a suspensão e interrupção de…