Excluir do rol de atividades incompatíveis com a advocacia as funções da Mesa do Poder Legislativo Estadual, Distrital e Municipal (PL 5912/2016)
Na Câmara dos Deputados, Fausto Pinato apresentou o PL 5912/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o inciso I do artigo 28 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Ordem dos…