Incluir a prática de atos de extrema crueldade ou violência grave contra animais como hipótese de internação (PL 110/2026)
Na Câmara dos Deputados, Fausto Pinato apresentou o PL 110/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), para…