Incluir no currículo oficial dos ensinos fundamental e médio o estudo de introdução à ciência do Direito (PL 2045/2015)
Na Câmara dos Deputados, Fausto Pinato apresentou o PL 2045/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da…