Incluir o uso progresso da força na hipótese de exclusão de ilicitude e especificar que a invasão injusta da propriedade configura causa (PL 7883/2017)
Na Câmara dos Deputados, Fausto Pinato apresentou o PL 7883/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o uso…