Institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a fabricação, importação e comercialização de tabaco e produtos derivados (PLP 214/2025)
Na Câmara dos Deputados, Fausto Pinato apresentou o PLP 214/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a fabricação,…