Institui em todo território nacional, a obrigatoriedade do comprovante de vacinação contra a COVID-19 (PL 5649/2020)
Na Câmara dos Deputados, Fausto Pinato apresentou o PL 5649/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Institui em todo território nacional, a obrigatoriedade do comprovante de vacinação contra a…