Institui incentivo fiscal para máquinas e aparelhos de ar-condicionado utilizados em paredes ou janelas, formando um corpo único ou do tipo splitsystem (PL 6608/2016)
Na Câmara dos Deputados, Fausto Pinato apresentou o PL 6608/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Institui incentivo fiscal para máquinas e aparelhos de ar-condicionado utilizados em paredes ou…