Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pequenas e Médias Empresas - Desenrola PMEs (PL 483/2024)
Na Câmara dos Deputados, Fausto Pinato apresentou o PL 483/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pequenas e Médias Empresas -…