Institui o Programa Excepcional de Regularização Tributária - PERT na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PL 87/2021)
Na Câmara dos Deputados, Fausto Pinato apresentou o PL 87/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Programa Excepcional de Regularização Tributária - PERT na Secretaria da Receita…