Institui os Conselhos Regionais de Saúde (CRS) em todo o território nacional, regulamenta suas competências, composição e funcionamento, e dá outras providências (PL 333/2025)
Na Câmara dos Deputados, Fausto Pinato apresentou o PL 333/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Institui os Conselhos Regionais de Saúde (CRS) em todo o território nacional, regulamenta suas…