Isentar fertilizantes do pagamento do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (PL 4439/2019)
Na Câmara dos Deputados, Fausto Pinato apresentou o PL 4439/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, para isentar fertilizantes do pagamento do…