Obrigar a identificação de motocicletas e motonetas destinadas ao transporte de mercadorias (PL 7299/2017)
Na Câmara dos Deputados, Fausto Pinato apresentou o PL 7299/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro,…