Obrigar as concessionárias e permissionárias de distribuição e de transmissão de energia elétrica a instalar sinalização destinada à proteção da navegação aérea (PL 3962/2021)
Na Câmara dos Deputados, Fausto Pinato apresentou o PL 3962/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para obrigar as concessionárias e…