Obrigar o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais a divulgar relatórios gerenciais do resultado dos julgamentos (PL 1739/2015)
Na Câmara dos Deputados, Fausto Pinato apresentou o PL 1739/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para obrigar o Conselho Administrativo de…