Obrigar o poder público a fornecer atendimento a pessoas com depressão (PL 2504/2024)
Na Câmara dos Deputados, Fausto Pinato apresentou o PL 2504/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.543, de 3 de abril de 2023, para obrigar o poder público a fornecer…