Permitir a regularização fundiária de núcleos urbanos informais comprovadamente existentes, na forma da Lei, até 31 de dezembro de 2020 (PL 2586/2021)
Na Câmara dos Deputados, Fausto Pinato apresentou o PL 2586/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para permitir a regularização fundiária de…