Permitir, mediante concurso público de títulos (PL 4684/2016)
Na Câmara dos Deputados, Fausto Pinato apresentou o PL 4684/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta os §§ 4º e 5º à Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 - Lei dos Cartórios, para…