Prever a comprovação de regularidade das exigências de natureza sanitária como requisito para a qualificação técnica nas licitações e contratos públicos (PL 4238/2020)
Na Câmara dos Deputados, Fausto Pinato apresentou o PL 4238/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para prever a comprovação de regularidade das…