Prever o crime de obstrução da justiça (PL 5558/2016)
Na Câmara dos Deputados, Fausto Pinato apresentou o PL 5558/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o crime de…