Reduzir a zero as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno de (PL 3901/2019)
Na Câmara dos Deputados, Fausto Pinato apresentou o PL 3901/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para reduzir a zero as alíquotas do PIS/PASEP e…