Regulamentar o levantamento de quantia depositada em juízo pela parte ou por seu procurador legal (PL 6222/2016)
Na Câmara dos Deputados, Fausto Pinato apresentou o PL 6222/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafos ao art. 105 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo…