Revoga o art. 204, do Decreto-Lei n° 1.001, que estabelece como crime "comerciar o oficial da ativa (PL 3511/2015)
Na Câmara dos Deputados, Fausto Pinato apresentou o PL 3511/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga o art. 204, do Decreto-Lei n° 1.001, de 21 de outubro de 1969, que estabelece como crime…