Susta os efeitos das Resoluções da Agência Nacional de Vigilância Sanitária que proibiram a importação (PDL 384/2026)
Na Câmara dos Deputados, Fausto Pinato apresentou o PDL 384/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos das Resoluções da Agência Nacional de Vigilância Sanitária que proibiram a…