Tipifica em abuso de autoridade a menção nos atestados de antecedentes informações referentes à instauração de inquéritos policiais (PL 9774/2018)
Na Câmara dos Deputados, Fausto Pinato apresentou o PL 9774/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Tipifica em abuso de autoridade a menção nos atestados de antecedentes informações referentes à…