Torna hediondo o crime de abandono material de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, modificando a Lei nº 8.072 (PL 6609/2016)
Na Câmara dos Deputados, Fausto Pinato apresentou o PL 6609/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Torna hediondo o crime de abandono material de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta)…