Torna mais rigoroso o deferimento da saída temporária, modificando a Lei nº 7.210, Lei de Execução Penal (PL 6994/2017)
Na Câmara dos Deputados, Fausto Pinato apresentou o PL 6994/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Torna mais rigoroso o deferimento da saída temporária, modificando a Lei nº 7.210, de 11 de…