Vedar o aproveitamento de crédito quanto à operação isenta na etapa anterior da cadeia produtiva (PLP 174/2020)
Na Câmara dos Deputados, Fausto Pinato apresentou o PLP 174/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do parágrafo único do art. 176 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 -…