Aumenta a pena para o crime de maus-tratos aos animais nos casos em que, com intuito de promover, incentivar ou obter vantagem (PL 27/2026)
Na Câmara dos Deputados, Felipe Becari apresentou o PL 27/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Aumenta a pena para o crime de maus-tratos aos animais nos casos em que, com intuito de promover,…