Aumentar as penas dos Crimes contra a Fauna e dá outras providências (PL 752/2023)
Na Câmara dos Deputados, Felipe Becari apresentou o PL 752/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas dos Crimes contra a…