Dispõe sobre a reversão obrigatória dos lucros obtidos por meio de crime de maus-tratos ou crueldade contra animais e dá outras providências (PL 2397/2025)
Na Câmara dos Deputados, Felipe Becari apresentou o PL 2397/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a reversão obrigatória dos lucros obtidos por meio de crime de maus-tratos ou…