Dispõe sobre a suspensão da licença profissional da pessoa que comete crime de maus-tratos contra animais, e dá outras providências (PL 2399/2025)
Na Câmara dos Deputados, Felipe Becari apresentou o PL 2399/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a suspensão da licença profissional da pessoa que comete crime de maus-tratos…