Dispõe sobre as regras para garantia da segurança de animais em espaços particulares de convivência (PL 751/2023)
Na Câmara dos Deputados, Felipe Becari apresentou o PL 751/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre as regras para garantia da segurança de animais em espaços particulares de…