Dispõe sobre o direito da pessoa com transtorno do espectro autista – TEA – de ingressar e permanecer em ambientes de uso (PL 753/2023)
Na Câmara dos Deputados, Felipe Becari apresentou o PL 753/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o direito da pessoa com transtorno do espectro autista – TEA – de ingressar e…