Dispõe sobre o direito de ingresso e permanência de pessoa acompanhada de animal com deficiência em espaços públicos e privados de uso (PL 4844/2026)
Na Câmara dos Deputados, Felipe Becari apresentou o PL 4844/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o direito de ingresso e permanência de pessoa acompanhada de animal com…